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03/11/2011

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Adolescentes CMDCA Conanda Conselhos Criança FUMCAD MP Poder Judicial

Justiça determina alterações no funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.11.11

Em sentença promulgada no dia 09 de setembro de 2011, a Justiça Federal declarou nulos os artigos 12 e 13 da Resolução CONANDA nº 137/2010...

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