O que é este canal
O Canal de Apoio Institucional às Organizações da Assistência Social é uma iniciativa do FAS-SP que oferece orientação técnica preliminar gratuita às organizações da sociedade civil parceiras da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
O serviço funciona de forma assíncrona, escrita e mediada pela coordenação do Fórum. A organização envia sua dúvida pelo formulário abaixo, a coordenação aciona profissionais voluntários especializados e a devolutiva é prestada por escrito, em nome do FAS-SP, no prazo de até dez dias úteis.
Este canal é simétrico ao Núcleo de Apoio e Orientação aos Profissionais da Assistência Social, já em funcionamento em trabalhadores.fassp.org. Juntos, os dois canais expressam a vocação tripartite do Fórum: cuidar de todas as pontas da política de assistência social na cidade.
Para quem é
O canal destina-se às direções, coordenações técnicas e equipes administrativas das organizações da sociedade civil que executam serviços socioassistenciais conveniados com a SMADS na cidade de São Paulo.
Eixos temáticos atendidos
MROSC e Parcerias
Termos de colaboração e fomento, planos de trabalho, cronogramas físico-financeiros e obrigações da Lei nº 13.019/2014.
Prestação de Contas
Relatórios de execução, demonstrativos financeiros, conciliação bancária, glosas, devoluções e tomada de contas especial.
CEBAS
Certificação de Entidades Beneficentes, obrigações periódicas, prazos e renovação conforme a LC nº 187/2021.
Questões Trabalhistas (lado empregador)
Enquadramento profissional, jornada, verbas rescisórias e impacto financeiro de ações judiciais sobre a saúde econômica da OSC.
Governança Institucional
LGPD aplicada a serviços socioassistenciais, atualizações estatutárias, eleição de diretoria, registros em conselhos e transparência.
Como funciona
Um fluxo simples, mediado pela coordenação do FAS-SP.
Envie sua consulta
Preencha o formulário abaixo com os dados da organização e descreva a situação.
Coordenação recebe
A coordenação do FAS-SP recebe a demanda por e-mail e aciona o profissional adequado.
Análise e devolutiva
A equipe consultiva analisa e a devolutiva é consolidada em nome do Fórum.
Resposta por e-mail
Você recebe a orientação por e-mail em até 10 dias úteis.
⚠️ Aviso institucional
O serviço tem caráter de orientação técnica preliminar gratuita, oferecida por profissionais voluntários em regime mediado pela coordenação do FAS-SP. Não constitui escritório de advocacia, não assume patrocínio de causa, não substitui a contratação regular de assessoria jurídica e contábil pela organização e não estabelece relação direta entre o profissional voluntário e a OSC consulente.
O canal não atua em representação processual, não emite pareceres formais com força probatória, não substitui defesas administrativas e não opina sobre litígios trabalhistas individuais já em curso entre a organização consulente e qualquer pessoa que esteja, ao mesmo tempo, sendo orientada pelo Núcleo de Apoio aos Profissionais.
A confidencialidade das informações é assegurada institucionalmente. As devolutivas circulam apenas entre a coordenação e a equipe consultiva, e o conteúdo das consultas individuais não é publicizado sem autorização expressa da organização consulente.
Formulário de consulta
Preencha os campos abaixo para enviar sua dúvida à coordenação do FAS-SP.
Casos comuns
Antes de enviar sua consulta, verifique se a sua dúvida se enquadra em alguma das situações abaixo.
📌 A SMADS glosou despesas na prestação de contas. O que fazer?
A organização tem direito a apresentar recurso administrativo fundamentado, com documentação comprobatória, dentro do prazo estipulado na notificação. O canal pode orientar sobre a estrutura do recurso, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os documentos necessários. A elaboração formal do recurso, contudo, cabe à própria organização ou à sua assessoria contratada.
📌 O CEBAS está próximo do vencimento. Quais os passos?
A renovação deve ser requerida com antecedência mínima prevista na LC 187/2021. O canal pode orientar sobre a documentação exigida, os prazos legais, o fluxo de análise e as consequências da perda da certificação para a sustentabilidade da entidade.
📌 Recebemos uma ação trabalhista. O canal pode nos representar?
Não. O canal não atua em representação processual. Pode, contudo, orientar sobre os aspectos gerais do enquadramento jurídico, as implicações financeiras e as boas práticas de gestão de pessoal que reduzem o risco de novas demandas. Para a defesa processual, a organização deve procurar advogado de sua confiança.
📌 Precisamos adequar nosso estatuto. Por onde começar?
O canal pode orientar sobre as cláusulas obrigatórias para manutenção do CEBAS e para celebração de parcerias com o poder público, além dos procedimentos de registro da alteração estatutária nos órgãos competentes.
📌 Como adequar nossos processos à LGPD?
O canal pode orientar sobre as bases legais para tratamento de dados pessoais em serviços socioassistenciais, as obrigações mínimas de transparência e segurança, e os passos iniciais para elaboração de uma política de privacidade adequada ao contexto da organização.
Apoio Institucional FAS-SP
Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo
Em caso de dúvidas sobre este canal, entre em contato pelo e-mail fassp@fassp.org
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