Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) também já virou lei.
Agora, o desafio é fazer com que todas as pessoas sejam atendidas com qualidade. Na semana passada, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS) divulgou o censo Suas 2010, que mostra, por exemplo, que houve um aumento de 77% no número de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) nos municípios com até 20 mil habitantes.
No entanto, ainda há 15% dos municípios sem esses espaços, que, junto com os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) são os principais locais de atendimento em assistência social. Os dados revelam ainda que há outros grandes desafios, como fortalecer os conselhos, que são responsáveis por fiscalizar o bom andamento do Suas, e garantir a realização de concursos públicos para os trabalhadores.
De acordo com o censo, os serviços de assistência social cresceram mais nas cidades pequenas, enquanto nas metrópoles houve um incremento de 33% no número de Cras. Os Creas tiveram um aumento médio de 33%, entretanto, com forte desigualdade entre os estados. Nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, que concentram o maior número de cidades, 80% dos municípios ainda não possuem o serviço. Já em outros 14 estados, os Creas estão presentes em cerca de 30% dos municípios.
Para o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), Carlos Eduardo Ferrari, houve um esforço inicial de expandir o Suas e é necessário agora melhorar o atendimento. "O primeiro passo que o sistema único deu foi ganhar capilaridade. Agora, é urgente qualificar a rede, não dá mais para adiar esse processo, até porque as expectativas dos usuários da política são muito grandes", opina. A secretária nacional de assistência social, Denise Colin, afirma que os dados do censo são importantes para guiar os próximos passos da política de assistência. Ela explica quais são as prioridades a partir dos novos indicadores. "A política de assistência social terá que atingir a universalidade na totalidade dos municípios em relação à proteção social básica. Na proteção social especial, atender também aquelas regiões que tem reincidência na violação de direitos e depois dar conta da cobertura, que é atingir a proporção mais adequada entre a demanda e a oferta dos serviços. Além disso, capacitar continuamente as equipes para atuarem e poderem adotar sistemas informatizados homogêneos e metodologias de acompanhamento para essas famílias".
Reportagem realizada pela EPSJV/Fiocruz em junho ouviu assistentes sociais que afirmaram que a qualidade dos serviços em assistência social não acompanha muitas vezes a expansão da rede. Há casos de Cras e Creas nos quais os pacientes não são atendidos em condições adequadas, como um ambiente que proporciona o sigilo, por exemplo, e inclusive, unidades que não dispõem sequer de telefone. Carlos Ferrari diz que de fato há muitos problemas estruturais na rede de atendimento do Suas. O presidente do Cnas cita, entre as melhorias necessárias, a adequação dos espaços de atendimento de forma que sejam acessíveis a todas as pessoas. Ele aposta que essas melhorias vêm acontecendo à medida que os gestores municipais e estaduais também entendem a importância do sistema. "À medida que o gestor passa a se apropriar mais do sistema, também ele está mais habilitado para fazer essa qualificação e se utilizar melhor dos recursos dentro desse modelo descentralizado e participativo que é o Suas. Precisamos avançar no entendimento do papel dos estados, com os municípios entendendo que a gestão exige compreensão técnica, e não simplesmente uma apropriação política", pontua. Carlos afirma que tem sido exitosa a luta contra a percepção vigente até pouco tempo da assistência social como objeto de caridade das primeiras damas e não como uma política pública. "O primeiro damismo acabou dando essa faceta perversa para a assistência social durante décadas e temos vencido isso de forma muito significativa também".
Trabalhadores
Segundo Carlos Ferrari, outro desafio é garantir a realização de mais concursos públicos para admitir trabalhadores no Suas, já que há muitos profissionais contratados de forma precária. Segundo o censo, dos 220 mil trabalhadores da assistência social, 107 mil (49%) são comissionados ou possuem "outros vínculos de trabalhos". Entre os 113 mil (51%) restantes, 85 mil (35%) são estatutários (concursados) e 28 mil (13%) são celetistas (contratos via CLT). "O ideal é avançarmos na abertura de concursos públicos, na constituição de vínculos empregatícios que garantam estabilidade, porque a principal tecnologia do Suas são os trabalhadores. Se não há vínculos profissionais qualitativos, que garantam a permanência desses trabalhadores acontece sempre muita alternância e, logo, a qualidade da oferta de serviço fica muito comprometida".
Denise Colin e Carlos Ferrari concordam que, com a criação da lei do Suas, ficará mais fácil realizar concursos públicos, já que os municípios também poderão utilizar o fundo municipal para pagamento de mão de obra. "Entretanto, isso passa também por uma leitura do município da importância da política de assistência social", ressalta Carlos.
Controle social
Os conselhos de assistência social, tanto nos municípios, quanto nos estados e na esfera federal, devem cumprir o papel de acompanhar, fiscalizar e exigir o bom funcionamento do SUAS. No entanto, pelos dados do censo, os conselhos ainda encontram muitas dificuldades de funcionamento, como a não nomeação formal de um secretário executivo e a falta de funcionários para a realização de atividades administrativas. Pelo censo, 24% dos conselhos dos municípios com até cem mil habitantes não possuem sequer um funcionário, e em municípios de grande porte, com população entre cem e 90 mil habitantes, mais da metade dos conselhos tem um ou nenhum funcionário. A situação de falta de estrutura se reflete também na efetividade dos conselhos. Os dados mostram que apenas 10% dos conselhos municipais recebem denuncias e apenas 24% promovem ações de mobilização social. "O sistema único foi concebido e pensado a partir de três perspectivas: a gestão, a oferta dos serviços através dos equipamentos estatais e não estatais, e o controle social. Não existe o sistema se não tiver o conselho para fazer o acompanhamento e aprovação das contas, a deliberação dos rumos da política. Logo, ele é parte estruturante. O Censo mostra que em praticamente 100% dos municípios há conselhos, mas ter não é o mesmo que funcionar de fato, e se lermos o censo mais a fundo, veremos que há muita debilidade ainda", analisa Carlos Ferrari.
Apesar de reconhecer os avanços já alcançados, o conselheiro enumera que ainda há outros problemas nos conselhos, como o desequilíbrio entre o número de representantes do governo e da sociedade civil e também entre os seguimentos que compõem a sociedade civil - usuários, trabalhadores e entidades. Carlos considera fundamental que haja modificações nas leis de criação dos conselhos. "Ainda há leis que não asseguram a paridade, garantem cadeira cativa para segmentos específicos da comunidade local, e isso acaba impedindo a alternância. Ainda há inclusive leis que impedem a participação desses três segmentos da sociedade civil de forma equilibrada - trabalhadores, usuários e entidades", destaca.
Recursos
Dentro da Lei Orçamentária Anual prevista para 2011, a assistência social ficará com apenas 2,13% do orçamento. Desse montante, o Cnas explica que mais de 90% é destinado a pagamento de benefícios, portanto, o que sobra para os serviços de assistência, basicamente os prestados nos Cras e Creas é pouco. Além desse problema, os dados do censo revelam ainda que muitos municípios (10,8%) não possuem fundos de assistência social que se configuram como unidades orçamentárias. A maior parte deles está na região norte, cujo percentual de municípios nessa situação atinge 23%. Isso dificulta que os municípios recebam recursos da União e dos estados, o que pode acarretar problemas na execução da política de assistência social. "Os municípios obrigatoriamente tem que ter fundos com recursos próprios e se constituírem como unidade orçamentária. Percebemos com o censo que nem todos os municípios fizearm isso, apesar de todos já terem criado os fundos e aportarem recursos próprios. Agora são necessários esses outros aprimoramentos", explica Denise.
Carlos complementa que para executarem a política de assistência social, os municípios precisam ter o que foi apelidado de CPF, que é o conselho, o plano municipal de ação e o fundo municipal. "O que acontece é que muitos municípios não criam o fundo como unidade orçamentária, com CNPJ próprio, coordenador de despesas, e criam os tais fundos de solidariedade, que são fundos não vinculados à política, que acabam não tendo a gestão alinhada com a política e isso cria uma grande confusão na operacionalização desses recursos", diz.
Outros dados do censo Suas 2010 mostram que apenas 11 estados possuem secretarias exclusivas de assistência social, enquanto 16 funcionam em conjunto ou subordinadas a outras políticas setoriais. Já entre os municípios, 72,6% têm secretarias de assistência social exclusivas. O cofinanciamento dos serviços de assistência social entre estados e municípios também ainda precisa caminhar. Na proteção básica, 21 estados já participam do financiamento, mas os serviços de proteção social especial de média e alta complexidade recebem recursos de apenas 12 e 16 estados, respectivamente. "A responsabilidade pública pela política de assistência social é recente. Embora ela esteja prevista na Constituição e tenha uma lei orgânica prevendo essa responsabilidade, foi com a implantação do Suas que isso ficou mais evidente. Agora, com essas atribuições mais próprias do poder público, os estados e municípios estão sentindo a necessidade de ter uma estrutura mais robusta e que requer uma atenção mais direta. A maioria dos municípios não tinha secretaria específica de assistência social e agora já tem", comenta Denise.
Para Carlos, os desafios da assistência social podem ser resumidos em três campos: a gestão, a oferta de serviços e o controle social. O conselheiro aposta da mobilização para garantir mais recursos para o SUAS. "Precisamos avançar nesses três aspectos considerando que o sistema único é jovem e que, obviamente, só vamos avançar nisso se tivermos orçamento. Então, é importante mobilização política nas três esferas de governo, para que as Leis Orçamentárias Anuais contemplem a assistência social atendendo as demandas da forma como a legislação prevê. Nós precisamos avançar muito no orçamento da oferta de serviços para que tenhamos uma rede de proteção social de fato, que traga as famílias para a centralidade e garanta o cumprimento de todas as demandas que identificamos no território".
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